Enunciado 175 do Fonaje: motivações, aplicações e consequências

06/03/2025

A recente aprovação do Enunciado 175 pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) trouxe novas diretrizes para ações que discutem obrigações de trato sucessivo nos Juizados Especiais Cíveis. O advogado Rafael Esteves Ventura, do Ciari Moreira Advogados, analisou para a Revista Consultor Jurídico (ConJur) as motivações e impactos dessa mudança.

O enunciado estabelece que a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não pode ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais. Segundo Rafael, a medida busca evitar que demandas imobiliárias utilizem os JECs para contornar limites processuais, mas sua aplicação dependerá da adesão dos magistrados.

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