Publicações
Simples Nacional, sociedades de advogados e os efeitos da decisão cautelar nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917
Por Caroline Martinez No dia 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques apreciou, em decisão conjunta, os pedidos de medida cautelar formulados nas […]
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A liminar do STF sobre a tributação dos dividendos apurados em 2025 – uma “não-solução”
Retomando o assunto da tributação dos dividendos, no dia 26 de dezembro de 2025 o ministro Nunes Marques (STF) concedeu medida liminar estendendo a isenção […]
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A nova tributação dos dividendos e a proteção constitucional dos sócios residentes no exterior
Por Caroline Martinez A promulgação da Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma mudança estrutural no sistema brasileiro de tributação da renda ao pôr fim ao regime […]
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A nova tributação dos lucros e dividendos não alcança o Simples Nacional
A recente promulgação da Lei nº 15.270/2025 marca uma inflexão relevante no sistema tributário brasileiro ao pôr fim à histórica isenção dos lucros e dividendos […]
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O novo capítulo, agora judicial, da tributação dos dividendos instituída pela recente Lei nº 15.270/2025.
Como é de conhecimento público, para cumprir uma promessa de campanha independentemente da responsabilidade fiscal, o Governo sancionou a Lei nº 15.270/2025 que, se de […]
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Imunidade tributária para cards colecionáveis é reconhecida em decisão pioneira sobre o IBS
Aproxima-se o início de vigência da Lei Complementar nº 214/2025 – que trata da primeira etapa da reforma tributária –, mas alguns temas, desde já, […]
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