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Por Maristela Ferreira de Souza Miglioli

O Supremo Tribunal Federal finalizou agora o julgamento do Tema 843, que se refere à tributação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, pelas contribuições ao PIS e à COFINS.

Prevaleceu o entendimento defendido pelos contribuintes, no sentido da inconstitucionalidade dessa tributação, por violação ao pacto federativo.

O quórum anterior (de 6X5), obtido no ambiente virtual, foi alterado com a mudança de entendimento do Ministro Dias Tóffoli, com resultado final de 7X4.

Trata-se de uma relevante vitória dos contribuintes, que ainda pode ser aproveitada por quem aguardava esse resultado para se movimentar.