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Por Caroline Martinez de Moura

Em 14 de outubro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp n^os 2.199.631/SP e 2.070.059/SP, ambos objetos do Tema 1.379, decidiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, que não incidem a contribuição previdenciária patronal e as contribuições destinadas a terceiros no exercício da opção de compra de ações em planos de opção de compra de ações (stock options), fixando a seguinte tese jurídica:

“No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º[1], da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho.”

Ao apreciar os planos de opção de compra de ações sob julgamento, em que as aquisições das ações ocorreram mediante o pagamento de preço previamente estabelecido, o STJ reconheceu que, por revestirem natureza mercantil, essas operações não se encontram no campo de incidência das aludidas contribuições.

Tal intepretação, vale destacar, reforça a que já havia sido externada por ocasião do julgamento do Tema 1.226/STJ, que teve por objeto aspecto relativo à incidência do IRPF, por meio do qual se firmou a seguinte tese jurídica:

“a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.

b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.”

A consolidação do entendimento de que esse tipo de operação possui caráter mercantil e não remuneratório abre caminho para a possibilidade de recuperação de contribuições que porventura tenham sido recolhidas nos últimos cinco anos em relação a planos de opção de compra de ações que possuam características equivalentes aos dos casos julgados.

A equipe Tributária do Ciari Moreira Advogados está à disposição para avaliar a aplicabilidade desse entendimento a casos concretos, bem como a adoção das medidas cabíveis.

[1] “Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária.

§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.”