03/03/2026

SEI-ANAC como Ferramenta Estratégica na Gestão Regulatória das Companhias Aéreas

Por Fabricio Faggiani Dib e Leonardo Platais O setor da aviação civil está entre os mais regulados da economia brasileira, exigindo das companhias aéreas não apenas […]

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24/02/2026

Segurança jurídica no seguro agrícola – Precedentes relevantes do TJPR

Por Fabricio Faggiani Dib e Pedro R. Ferreira de Sousa Em recentes decisões da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná […]

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27/01/2026

Quando um erro formal vira passivo relevante: o novo regime sancionatório no comércio exterior após a LC nº 214/2025

Por Caroline Martinez A partir de 2026, um erro de informação custará caro ao contribuinte, podendo representar um passivo relevante, e não mais um custo […]

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22/01/2026

Código de Defesa do Contribuinte: entre a promessa de cidadania fiscal e o risco de um novo Estado policial tributário

Por Caroline Martinez Por muito tempo, o contribuinte brasileiro ocupou uma posição contraditória no sistema jurídico: formalmente titular de direitos fundamentais, mas materialmente tratado como […]

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05/01/2026

Simples Nacional, sociedades de advogados e os efeitos da decisão cautelar nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917

Por Caroline Martinez No dia 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques apreciou, em decisão conjunta, os pedidos de medida cautelar formulados nas […]

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29/12/2025

A liminar do STF sobre a tributação dos dividendos apurados em 2025 – uma “não-solução”

Retomando o assunto da tributação dos dividendos, no dia 26 de dezembro de 2025 o ministro Nunes Marques (STF) concedeu medida liminar estendendo a isenção […]

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