22/01/2026

Código de Defesa do Contribuinte: entre a promessa de cidadania fiscal e o risco de um novo Estado policial tributário

Por Caroline Martinez Por muito tempo, o contribuinte brasileiro ocupou uma posição contraditória no sistema jurídico: formalmente titular de direitos fundamentais, mas materialmente tratado como […]

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05/01/2026

Simples Nacional, sociedades de advogados e os efeitos da decisão cautelar nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917

Por Caroline Martinez No dia 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques apreciou, em decisão conjunta, os pedidos de medida cautelar formulados nas […]

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29/12/2025

A liminar do STF sobre a tributação dos dividendos apurados em 2025 – uma “não-solução”

Retomando o assunto da tributação dos dividendos, no dia 26 de dezembro de 2025 o ministro Nunes Marques (STF) concedeu medida liminar estendendo a isenção […]

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23/12/2025

A nova tributação dos dividendos e a proteção constitucional dos sócios residentes no exterior

Por Caroline Martinez A promulgação da Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma mudança estrutural no sistema brasileiro de tributação da renda ao pôr fim ao regime […]

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19/12/2025

A nova tributação dos lucros e dividendos não alcança o Simples Nacional

A recente promulgação da Lei nº 15.270/2025 marca uma inflexão relevante no sistema tributário brasileiro ao pôr fim à histórica isenção dos lucros e dividendos […]

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17/12/2025

O novo capítulo, agora judicial, da tributação dos dividendos instituída pela recente Lei nº 15.270/2025.

Como é de conhecimento público, para cumprir uma promessa de campanha independentemente da responsabilidade fiscal, o Governo sancionou a Lei nº 15.270/2025 que, se de […]

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