Publicações
Segurança jurídica no seguro agrícola – Precedentes relevantes do TJPR
Por Fabricio Faggiani Dib e Pedro R. Ferreira de Sousa Em recentes decisões da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná […]
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Quando um erro formal vira passivo relevante: o novo regime sancionatório no comércio exterior após a LC nº 214/2025
Por Caroline Martinez A partir de 2026, um erro de informação custará caro ao contribuinte, podendo representar um passivo relevante, e não mais um custo […]
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Código de Defesa do Contribuinte: entre a promessa de cidadania fiscal e o risco de um novo Estado policial tributário
Por Caroline Martinez Por muito tempo, o contribuinte brasileiro ocupou uma posição contraditória no sistema jurídico: formalmente titular de direitos fundamentais, mas materialmente tratado como […]
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Simples Nacional, sociedades de advogados e os efeitos da decisão cautelar nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917
Por Caroline Martinez No dia 26 de dezembro de 2025, o ministro Nunes Marques apreciou, em decisão conjunta, os pedidos de medida cautelar formulados nas […]
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A liminar do STF sobre a tributação dos dividendos apurados em 2025 – uma “não-solução”
Retomando o assunto da tributação dos dividendos, no dia 26 de dezembro de 2025 o ministro Nunes Marques (STF) concedeu medida liminar estendendo a isenção […]
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A nova tributação dos dividendos e a proteção constitucional dos sócios residentes no exterior
Por Caroline Martinez A promulgação da Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma mudança estrutural no sistema brasileiro de tributação da renda ao pôr fim ao regime […]
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