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O governo federal anunciou o Prospera MEI, pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais, com destaque para o perdão de dívidas, a ampliação do teto de faturamento e o repasse direto de até R$ 5 mil via Pix.

A advogada Maristela Ferreira de Souza Miglioli, do Ciari Moreira Advogados, foi ouvida pela Carta Capital e pelo O Brasilianista para analisar o alcance real das propostas. Para ela, a elevação do teto é a medida mais relevante do pacote, por garantir estabilidade e previsibilidade ao negócio. Sobre o perdão de dívidas, avalia que o benefício tem “efeito mais retórico do que concreto” enquanto restrito aos débitos inscritos em dívida ativa, e sugere estender o alcance aos débitos ainda não inscritos. Quanto à dispensa de nota fiscal, considera a medida promissora, mas de difícil implementação diante das exigências da reforma tributária.

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Carta Capital
O Brasilianista