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Por Caio Brandao Coelho Martins de Araujo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia concedido liminar para suspender a emissão de novos alvarás para demolições, cortes de árvores e construções de prédios na capital paulista, em razão de alegada inconstitucionalidade da revisão da Lei de Zoneamento de 2024. A inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público era de caráter formal, como ausência de audiência pública prévia.

O impacto foi imediato: a paralisação de atividades dependentes de licenciamento, com efeitos relevantes sobre diversos setores da economia.

Diante desse cenário, o Município de São Paulo e a Câmara Municipal requereram a suspensão da liminar ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Edson Fachin julgou procedentes os pedidos e restabeleceu os efeitos da legislação urbanística.

A decisão permite a retomada das atividades econômicas que dependem desses alvarás e traz um importante sinal de estabilidade institucional em matéria urbanística.

Há um ponto central: o STF não examinou o mérito da constitucionalidade da norma.

Trata-se de típica medida de contracautela, voltada não à revisão da decisão anterior, mas à prevenção de danos relevantes à ordem e à economia públicas.

O fundamento é conhecido: a paralisação generalizada do licenciamento urbano, em uma cidade como São Paulo, produz efeitos sistêmicos — afetando não apenas o setor imobiliário, mas também a execução de políticas públicas, a arrecadação municipal e a segurança jurídica de projetos em curso.

A decisão, portanto, não resolve a controvérsia sobre a validade da revisão do zoneamento. Mas impede que uma discussão ainda em curso produza efeitos práticos de difícil reversão.

Do ponto de vista econômico, o recado também é claro: intervenções judiciais com impacto estrutural devem ser calibradas à luz de suas consequências concretas.

Para empresas e investidores, a retomada dos licenciamentos reduz, ao menos no curto prazo, o cenário de incerteza que vinha afetando novos projetos.

Seguiremos acompanhando o desfecho da discussão no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde o mérito será efetivamente decidido.