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O Projeto de reforma do Código Civil brasileiro, recentemente protocolado no Senado, propõe mudanças estruturais que impactam diversas áreas do Direito, desde herança e família até direito digital e responsabilidade civil. Em entrevista ao LexLegal Brasil, Caio Brandão Coelho Martins de Araujo, do Ciari Moreira Advogados, analisou as implicações dessas alterações e os desafios que acompanham a modernização da legislação.

Para Caio, a proposta de revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet pode alterar significativamente a forma como plataformas digitais lidam com conteúdos publicados por terceiros, levantando debates sobre responsabilidade, liberdade de expressão e o risco de censura privada. Além disso, as mudanças no direito de família, como a exclusão do cônjuge da categoria de herdeiro necessário e a valorização de participações societárias na partilha de bens, podem redefinir conceitos fundamentais da sucessão.

A reforma representa um passo relevante para atualizar o Código Civil diante das transformações sociais e tecnológicas, mas ainda há um longo caminho de discussões e ajustes legislativos.

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