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Por Fabricio Faggiani Dib e Leonardo Platais

A Agência Nacional de Aviação Civil implementou de forma definitiva o SEI-ANAC como plataforma oficial para a tramitação de processos administrativos no âmbito da regulação da aviação civil. A medida consolida a digitalização integral dos procedimentos perante a Agência e torna obrigatória a utilização do sistema para protocolos, manifestações, defesas, recursos e demais comunicações institucionais.

A adoção do SEI-ANAC não representa apenas uma modernização tecnológica, mas uma mudança estrutural na forma como as companhias aéreas se relacionam com o órgão regulador. A partir de sua implementação, todos os atos processuais passam a ocorrer exclusivamente em ambiente eletrônico, com controle automatizado de prazos, registros formais de ciência e tramitação digital contínua.

Isso significa que a ausência de cadastro adequado, falhas no monitoramento da plataforma ou a não observância de intimações eletrônicas podem gerar consequências relevantes, incluindo perda de prazo, aplicação de penalidades administrativas e agravamento de sanções. No ambiente regulatório da aviação civil, a inércia operacional não é interpretada como mera falha técnica, mas como descumprimento de obrigação regulatória.

A correta adesão ao SEI-ANAC exige organização interna, definição de responsáveis pelo acompanhamento diário das publicações, controle rigoroso de prazos e preparo técnico para elaboração de manifestações consistentes. Empresas que não estruturarem esse fluxo de gestão eletrônica estarão mais expostas a riscos administrativos e financeiros.

Além disso, o histórico regulatório da companhia passa a ser facilmente rastreável no sistema, reforçando a importância de uma atuação estratégica, técnica e diligente em cada processo instaurado. A forma como a empresa se posiciona perante a ANAC influencia diretamente sua imagem institucional e sua exposição a medidas sancionatórias.

Diante desse cenário, a adequação imediata à plataforma e a implementação de um modelo de gestão preventiva tornam-se medidas indispensáveis para a preservação da regularidade operacional e da segurança jurídica da companhia aérea.

O Ciari Moreira coloca-se à disposição para assessorar companhias aéreas na implementação e gestão estratégica de seus processos no SEI-ANAC, oferecendo suporte completo no acompanhamento de prazos, elaboração de defesas e recursos, estruturação de fluxos internos e mitigação de riscos regulatórios.

A conformidade eletrônica não é mais uma opção — é uma exigência regulatória. A preparação adequada hoje é o que evita contingências relevantes amanhã.