A responsabilidade tributária do grupo econômico

18/03/2025

A recente regulamentação da responsabilidade tributária no grupo econômico pela Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças relevantes para empresas e gestores. A advogada Maristela Ferreira de Souza Miglioli, do Ciari Moreira Advogados, analisou para o Link Jurídico como essa norma reforça o entendimento dos tribunais ao exigir a comprovação de atos irregulares para configurar a solidariedade tributária.

Segundo Maristela, o Superior Tribunal de Justiça já havia consolidado a posição de que a mera existência de um grupo econômico não basta para impor responsabilidade solidária entre empresas. Agora, a nova legislação reafirma essa diretriz, exigindo a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que ocorra o compartilhamento de débitos tributários.

Leia o artigo completo, aqui! 

Relacionados

O IBS, a CBS e as receitas dos ativos garantidores das reservas técnicas

Por Alexandre Herlin O artigo examina a controvérsia sobre a inclusão das receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas técnicas na base de cálculo de […]

Saiba mais
Implementação Obrigatória do SEI-ANAC: Impactos Operacionais e Riscos Administrativos

Por Fabricio Faggiani Dib e Leonardo Platais A Agência Nacional de Aviação Civil implementou de forma definitiva o SEI-ANAC como plataforma oficial para a tramitação de […]

Saiba mais
SEI-ANAC como Ferramenta Estratégica na Gestão Regulatória das Companhias Aéreas

Por Fabricio Faggiani Dib e Leonardo Platais O setor da aviação civil está entre os mais regulados da economia brasileira, exigindo das companhias aéreas não apenas […]

Saiba mais