O fim anunciado dos benefícios fiscais de ICMS

28/07/2025

O fim gradual dos benefícios fiscais de ICMS traz impactos relevantes para empresas que investiram sob regras anteriores.

Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, nossa advogada Maristela Ferreira de Souza Miglioli analisa os efeitos da Lei Complementar nº 214/2025 e o funcionamento do novo fundo de compensação fiscal previsto para 2029.

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